- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
- 2 -As inscrições em vigor regem-se pelo regulamento ora revogado.
- 3 -As regras do presente regulamento só produzem efeitos para novas inscrições.
25 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho, Eng.º
314209225
Artigo 16.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 31/05/2021
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Em vigor desde 31/05/2021