Artigo 15.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado Regulamento Municipal de Acesso e Frequência das Atividades de Animação e de Apoio à Família das Crianças da Educação Pré-Escolar e das Atividades da Componente de Apoio à Família dos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública de Ensino do Município da Lourinhã, publicado através do Aviso n.º 16721/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2018.