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Artigo 30.º — Disposições supletivas

Vigente desde: 09/05/2023
  1. 1 -Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplicar-se-ão as disposições da legislação citada como habilitante no presente Regulamento
  2. 2 -As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da JFM.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/05/2023

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