O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil posterior à sua publicação no Diário da República.
24 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Bruno Alexandre Mendes Mateus.
316404244
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2023