O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.
15 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Leonel Calisto Correia da Silva.
318953834
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 23/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2025