O CLE funciona nas instalações da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, sendo da sua responsabilidade o apoio necessário para o funcionamento do mencionado Conselho.
Artigo 3.º — Local
Vigente desde: 11/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2026