Art.º 5 · Regulamento n.º 508/2026 — Constituição

1 -Integram o Conselho Local de Educação (CLE) de Santa Cruz da Graciosa:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, ou um seu representante;
2. b)Três membros da Assembleia Municipal eleitos segundo o método da média mais alta D’Hondt;
3. c)Um Presidente de Junta de Freguesia, de entre as quatro das Juntas de Freguesia do concelho, a designar pela Assembleia Municipal;
4. d)Um representante das Santas Casas da Misericórdia do concelho de Santa Cruz da Graciosa;
5. e)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social que exerçam atividade no concelho;
6. f)O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Graciosa;
7. g)O responsável pelo ensino profissional na ilha Graciosa;
8. h)O presidente da Associação de Pais da Escola Básica e Secundária da Graciosa;
9. i)O presidente da Associação de Estudantes da Escola Básica e Secundária da Graciosa;
10. j)Um representante do movimento associativo desportivo existente o concelho, a ser designado por decisão de maioria dos clubes desportivos do concelho, ou, na falta de entendimento/acordo, a designar pelo Presidente da Câmara Municipal;
11. k)Até 5 (cinco) personalidades de reconhecida competência e empenhamento na área da educação, nomeadas/cooptadas pelos restantes membros do Conselho, sendo que os critérios para a nomeação serão definidos por deliberação do CLE.
2 -Poderão participar nas reuniões do CLE, sem direito de voto, outros elementos para o efeito convidados, pela sua experiência e/ou formação em assuntos específicos, que sejam constantes da ordem de trabalhos.
3 -A não indicação de representantes, por qualquer das entidades mencionadas anteriormente, não inviabiliza a constituição do CLE, que se considera constituído com os elementos presentes, sem prejuízo da admissão posterior de novos elementos.
4 -Na constituição do CLE deverá ser garantido o equilíbrio representativo, garantindo a diversidade e, se possível, incluindo representantes da educação especial, das associações juvenis e do setor empresarial local.

Artigo 5.º — Constituição

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