Art.º 7 · Regulamento n.º 508/2026 — Mandato

1 -O período do mandato dos membros do CLE é de quatro anos, em articulação com o mandato dos órgãos municipais. Ainda assim, os elementos referidos no artigo 5.º cessam as suas funções no CLE quando:
1. a)For extinto o órgão que representam;
2. b)Ocorrer perda da qualidade que determinou a sua designação ou eleição;
2 -Pode haver renúncia de mandato, devendo o membro apresentar o respetivo pedido ao Presidente.
3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, a entidade em causa far-se-á automaticamente representar.

Artigo 7.º — Mandato