Art.º 4 · Regulamento n.º 509/2009 — Comissão Municipal de Toponímia

1 -Para as questões referentes à toponímia é criada a Comissão Municipal de Toponímia, órgão consultivo da Câmara Municipal.
2 -Integram a Comissão de Toponímia:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside, podendo este designar seu representante de entre os Vereadores;
2. b)O Presidente da Junta de Freguesia da respectiva área;
3. c)O Director do Departamento de Urbanismo;
4. d)O Director do Departamento de Cultura e Património;
5. e)Um representante da Assembleia Municipal, nomeado por este órgão;
6. f)Um especialista em história local, a designar pela Câmara Municipal;
7. g)Um especialista em Património Cultural, a designar pela Câmara Municipal;
8. h)Um técnico da Divisão de Sistemas de Informação Geográfica;
9. i)Um técnico da Divisão de Ambiente, Mobilidade e Trânsito.
3 -A Comissão de Toponímia é formalizada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, e tem uma duração coincidente com a do mandato do executivo camarário.
4 -Os membros da Comissão permanecerão em funções enquanto não forem nomeados novos elementos.
5 -A Comissão de Toponímia reúne mensalmente, ou sempre que se afigure necessário.
6 -O desempenho das funções dos membros da Comissão de Toponímia tem carácter honorífico, pelo que não é remunerado.
7 -As deliberações são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.

Artigo 4.º — Comissão Municipal de Toponímia