Art.º 30 · Regulamento n.º 509/2018 — Publicidade e Divulgação da Concessão da Licença

1 -A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso no sítio da internet do Município do Funchal e através de edital fixado nos locais de estilo;
2. b)Publicação de aviso num jornal de âmbito local.
2 -A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
1. a)Direção Regional da Economia e Transportes;
2. b)Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública;
3. c)Organizações socioprofissionais do sector.

Artigo 30.º — Publicidade e Divulgação da Concessão da Licença