Artigo 41.º — Contraordenações

Vigente desde: 03/08/2018

1 -O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente, mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2018