O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
11 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.
315318123
Artigo 71.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 25/05/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2022