O presente Regimento estabelece o quadro geral de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Montemor-o-Novo, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, doravante designado por Conselho.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 23/04/2025
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