O presente regimento entra em vigor após a sua aprovação em reunião de Assembleia Municipal, conforme previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro e é publicitado no sítio institucional do Município de Montemor-o-Novo e no Diário da República.
15 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.
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