Artigo 10.º · Ocupação Dominial do Domínio Público Marítimo (DPM)
Em vigor desde 31/05/2021
1 -A instalação de estruturas e/ou equipamentos recreativos ou similares, está condicionada à obtenção de licença municipal, sem prejuízo das demais autorizações a emitir por outras entidades licenciadoras.
2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Identificação do promotor;
b)Identificação da área a ocupar (m2) e o período temporal pretendido do licenciamento;
c)Descrição da estrutura e/ou equipamento;
d)Declaração do concessionário de praia se a ocupação abranger a área concessionada durante a época balnear;
e)Declaração da situação contributária e tributária;
f)Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, se aplicável;
g)Cópia dos demais pareceres de outras entidades licenciadoras, se aplicável.