1 -A prestação de serviço de massagens está condicionada à obtenção de licença.
2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Identificação do promotor;
b)Memória descritiva (descrição do serviço a prestar, identificação do horário de laboração; indicação do período temporal pretendido do licenciamento; e outra informação pertinente);
c)Identificação do local e área de ocupação (m2);
d)Declaração de autorização do concessionário de praia se a área de ocupação abranger a zona concessionada durante a época balnear;
e)Comprovativo de constituição da empresa ou comprovativo de início de atividade;
f)Comprovativo de carteira profissional;
g)Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes decorrentes da atividade desenvolvida (responsabilidade civil e acidentes pessoais);
h)Declaração da situação contributária e tributária;