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Artigo 14.º — Massagens

Vigente desde: 31/05/2021
  1. 1 -A prestação de serviço de massagens está condicionada à obtenção de licença.
  2. 2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Identificação do promotor;
    2. b)Memória descritiva (descrição do serviço a prestar, identificação do horário de laboração; indicação do período temporal pretendido do licenciamento; e outra informação pertinente);
    3. c)Identificação do local e área de ocupação (m2);
    4. d)Declaração de autorização do concessionário de praia se a área de ocupação abranger a zona concessionada durante a época balnear;
    5. e)Comprovativo de constituição da empresa ou comprovativo de início de atividade;
    6. f)Comprovativo de carteira profissional;
    7. g)Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes decorrentes da atividade desenvolvida (responsabilidade civil e acidentes pessoais);
    8. h)Declaração da situação contributária e tributária;
    9. i)Cópia do parecer da Autoridade de Saúde.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/2021

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