Artigo 13.º · Formador de surf, bodyboard e desportos análogos
Em vigor desde 31/05/2021
1 -A prestação de serviço de formador de surf, bodyboard e desportos análogos está condicionado à obtenção de licença, precedida de procedimento concursal.
2 -O pedido de licenciamento desta atividade será analisado caso a caso, tendo em consideração os critérios de classificação presentes em Edital próprio.
3 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Comprovativo de inscrição no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT) ou cópia do certificado de reconhecimento do operador e dos treinadores pela Federação Portuguesa de Surf;
b)Cópia do certificado dos treinadores de desportos habilitados, nos termos da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto;
c)Declaração da situação contributária e tributária;
d)Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes dos instrutores, instruendos e terceiros, decorrentes das atividades desenvolvidas (responsabilidade civil e acidentes pessoais);
e)Plano de emergência, incluindo: contactos de emergência, procedimentos a adotar pelo operador em situação de emergência, lista dos colaboradores, contactos de emergência, localização da caixa de primeiros socorros.
4 -A licença de formador de surf, bodyboard e desportos análogos será válida para a época balnear, período fora da época balnear ou período especifico, mediante a modalidade requerida.