- 1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem nos artigos do presente capítulo, serão alvo de análise pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
- 2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Identificação do promotor com disponibilização de contacto direto;
- b)Memória descritiva do pretendido;
- c)Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, se aplicável;
- d)Declaração da situação contributiva e tributária, se aplicável;
- e)Outros documentos considerados relevantes, tendo em consideração a atividade a desenvolver.
Artigo 17.º — Outros pedidos
Vigente desde: 31/05/2021
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Em vigor desde 31/05/2021