Art.º 18 · Regulamento n.º 509-A/2021 — Interdições

1 -São interditas as seguintes atividades:
1. a)Circulação de veículos motorizados fora das vias de acesso estabelecidas e além dos limites definidos dos parques e zonas de estacionamento, com exceção das viaturas associadas à atividade de socorro, à atividade piscatória em operação e à atividade de fiscalização das entidades respetivas;
2. b)Atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;
3. c)Uso de fogo;
4. d)Largada de balões ou similares;
5. e)Projeção de focos de luz para a linha de água;
6. f)Rejeição de águas, derrames de óleos, combustíveis ou outro efluente no areal;
7. g)Atividades e eventos não licenciados pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim;
8. h)Uso de animais para fins recreativos, culturais ou desportivos dentro de água e no areal das praias concessionadas.
2 -Atendendo ao pedido em análise podem ser impostas outras proibições a mencionar na licença.

Artigo 18.º — Interdições