Artigo 8.º — Apoios de Praia

Vigente desde: 31/05/2021

1 -Os apoios de praia dividem-se em:
1. a)Apoio de praia mínimo (APM);
2. b)Apoio de praia simples (APS);
3. c)Apoio de praia completo (APC);
4. d)Apoio Balnear (AB);
5. e)Apoio de praia à prática desportiva (APPD);
6. f)Apoio recreativo (AR).
2 -Equipamentos:
1. a)Equipamentos (E);
2. b)Equipamentos com funções de apoio de praia (EAP).

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Em vigor desde 31/05/2021