Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, a Câmara Municipal atualizará anualmente o montante dos preços a cobrar na IDM.
Artigo 33.º — Atualização
Vigente desde: 22/01/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2018