Regulamento

Regulamento n.º 51/2018

Revisão do Regulamento das Instalações Desportivas Municipais

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento e as condições de utilização das Instalações Desportivas Municipais (IDM).

Artigo 2.º

Gestão e administração

Os equipamentos constantes nas instalações municipais referidas no artigo anterior são geridos e administrados pela Câmara Municipal, salvo nos casos de concessão a outra entidade pública ou privada.

Artigo 3.º

Horários e períodos de funcionamento

1 -O horário de abertura ao público das IDM é definido individualmente, para cada uma das instalações, podendo, por isso, cada instalação dispor de um horário de funcionamento próprio;
2 -Os horários são afixados, em local visível, em cada instalação, e divulgados no sítio da internet da Câmara Municipal de Mafra ( cm-mafra.pt).

Artigo 4.º

Utente

1 -Os utentes são todas as entidades públicas ou privadas, individuais ou coletivas, que utilizem os equipamentos referidos no artigo 2.º;
2 -Os utentes das IDM são civilmente responsáveis pelos danos causados, bem como pela destruição intencional dos materiais e equipamentos que lhe estão afetos.

Secção I - Núcleos Desportivos Municipais, Alugueres e Cedências

Artigo 5.º

Núcleos Desportivos Municipais

1 -Dispondo de orientação técnica de professores ou monitores especializados, os núcleos desportivos municipais são espaços de prática formal de modalidades desportivas, estando estruturados por classes (consoante as modalidades, idades ou/ níveis de prática) e horários;
2 -As atividades nos núcleos desportivos decorrem durante a época desportiva que se desenvolve entre o dia 1 de setembro e 31 de julho de cada ano, sendo interrompidas as atividades nos feriados nacionais e feriado municipal, bem como nas tolerâncias de ponto, não havendo lugar a créditos. Neste sentido o utente poderá compensar, sem prejuízo da verificação das vagas disponíveis, no nível correspondente. As aulas poderão ainda ser suspensas por razões alheias à Câmara Municipal de Mafra, tendo lugar a compensação;
3 -A Autarquia reserva-se ao direito de alterar os técnicos afetos às classes, sem aviso prévio, sem prejuízo do horário/ serviços prestados aos utentes.

Artigo 6.º

Inscrições e títulos de acesso

1 -A inscrição nos núcleos municipais faz-se mediante o preenchimento de impresso próprio, assinado pelo utente ou Encarregado de Educação (quando menor de 18 anos de idade) e entregue ou enviado para a secretaria da respetiva IDM;
2 -São, ainda, aceites inscrições por email, em formulário próprio, as quais carecem de validação, sendo que, para validar a inscrição é necessária a apresentação do documento de identificação, para que os serviços possam proceder à confirmação das informações fornecidas (Cartão do Cidadão ou documento de Identificação válido e cartão de contribuinte).
3 -Aquando da inscrição, será atribuído um cartão pessoal e intransmissível, que permite o acesso à referida instalação ou instalações, e atividade(s);
4 -A perda do cartão de utente deve ser imediatamente comunicada aos serviços administrativos da respetiva instalação, para emissão de uma segunda via, cujo custo será imputado ao utente;
5 -A utilização pontual das IDM faz-se mediante aquisição prévia de ingresso, sendo que os utilizadores poderão igualmente adquirir um cartão de utente e fazer um carregamento mínimo, equivalente ao valor de dez utilizações, onde serão descontadas as utilizações pontuais que efetuar;
6 -O valor do carregamento referido no número anterior tem a validade de seis meses, contados desde a última utilização;
7 -A não utilização, no prazo estipulado no número anterior, dos valores existentes em crédito nos referidos cartões implica a sua perda;
8 -Caso o utente pretenda, poderá solicitar a transferência do valor em saldo para uma mensalidade, sendo creditado o valor correspondente ao saldo na ficha do utente, não havendo lugar a devoluções;
9 -Aquando da realização de eventos sem fins desportivos, será aplicado o valor aprovado anualmente em reunião de Câmara Municipal de Mafra.

Artigo 7.º

Alugueres e cedências

1 -Sem prejuízo das classes dos núcleos desportivos municipais, a Câmara Municipal poderá autorizar a utilização das IDM, por locação, designadamente para os seguintes fins:
1. a)Prática regular ou pontual de atividades desportivas orientadas por monitores externos, promovidas por entidades com ou sem fins lucrativos, sedeadas ou não na área do Município;
2. b)Prática regular ou pontual de atividades desportivas orientadas por monitores externos, promovidas individualmente ou por grupos de utentes.
2 -Os pedidos de locação das instalações desportivas devem ser efetuados por escrito nas secretarias ou postos de atendimento ou enviados para o email disponibilizado para este fim;
3 -As locações podem ser regulares ou pontuais, considerando-se locações regulares aqueles em que a marcação ocorra pelo menos uma vez por semana, no período mínimo de um mês;
4 -Nas locações regulares, a desistência da utilização da instalação deverá ser comunicada, por escrito, até dez dias antes, sob pena de continuarem a ser devidos os pagamentos correspondentes;
5 -No caso das locações pontuais, a desistência implica o pagamento correspondente, caso não se concretize com pelo menos 48 horas de antecedência;
6 -Sem prejuízo do normal funcionamento das instalações, poderão ser celebrados protocolos de utilização das IDM com estabelecimentos de ensino, associações e clubes, sedeados ou não na área do Município;
7 -A utilização prevista no número anterior não dispensa o controlo de acessos às instalações mediante a emissão do cartão, ou entrega de lista de participantes, de acordo com o acordo/ protocolo celebrado.

Artigo 8.º

Termo de responsabilidade

Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contraindicações para a prática da atividade física e do desporto.

Artigo 9.º

Preços

O valor das mensalidades dos núcleos municipais e das locações regulares e pontuais das instalações desportivas é aprovado anualmente e será atualizado antes do início da respetiva época desportiva, assim como os descontos aplicáveis às mensalidades.

Artigo 10.º

Pagamentos e prazos de desistência

1 -Os pagamentos das mensalidades dos núcleos municipais e das locações regulares devem ser efetuados até dia 10 de cada mês, ao balcão ou por referência multibanco;
2 -O não pagamento até ao dia 10 de cada mês implica a interdição da participação nos respetivos núcleos e a utilização dos espaços;
3 -O pagamento da mensalidade após o prazo indicado no número anterior implica o pagamento de uma coima, de acordo com o preçário em vigor;
4 -O pagamento das locações pontuais deve ser efetuado após confirmação da disponibilidade do espaço;
5 -As desistências dos núcleos municipais devem ser comunicadas, por escrito, até ao último dia útil do mês anterior ao da desistência, sendo certo que, se a mesma for comunicada até ao dia 10 do próprio mês, deverá ser feito o pagamento de meia mensalidade;
6 -Caso se verifique a não frequência do núcleo, será feito o cancelamento automático da inscrição ao fim de um mês de pagamentos em atraso, ficando em débito o equivalente a meia mensalidade;
7 -O utente que pretender voltar a inscrever-se nos núcleos municipais, após cancelamento, deverá proceder a uma nova inscrição;
8 -Não são efetuados créditos, por motivo de ausência do utente;
9 -Em cada época desportiva, o utente poderá usufruir de duas suspensões da inscrição, pelo prazo de 15 dias, ou uma suspensão da inscrição pelo prazo de 1 mês sem perda de vaga, sem qualquer prejuízo na inscrição;
10 -Os períodos de suspensão mencionados no número anterior, têm de ser solicitados no mês anterior ou durante o período de desistência pretendido.

Secção II - Utilização das Instalações Desportivas Municipais

Artigo 11.º

Condições de utilização

1 -Não é permitida a utilização de equipamentos e materiais suscetíveis de deteriorar as instalações;
2 -Os utentes devem utilizar equipamento compatível e calçado adequado às atividades desportivas em que estão integrados, não sendo possível utilizar o mesmo calçado que utilizam na rua;
3 -As locações englobam a utilização do apetrechamento desportivo necessário para a prática das várias modalidades. O apetrechamento desportivo degradado aquando dos alugueres deve ser reposto pela entidade ou indivíduos promotores da atividade, sempre que se verifique que a degradação do material ocorreu por utilização indevida;
4 -A entrada nos balneários faz-se 15 minutos antes da aula/locação e a saída até 20 minutos após término da(o) mesma(o);
5 -A partir dos 7 anos as crianças devem utilizar os balneários correspondentes ao seu género, porém, quando for necessário o acompanhamento de um adulto do género oposto, o mesmo terá de ser feito no balneário das crianças;
6 -Só é permitida a entrada nos balneários de um acompanhante por criança, até aos 10 anos;
7 -Os acompanhantes apenas permanecerão nos balneários aquando do acompanhamento das crianças; para esse fim deverão passar no controlo de acessos antes do final da aula respetiva;
8 -Não é permitida a reserva de vestiários ou cabines de duche, devendo os utentes deixar os seus pertences nos cacifos disponíveis para o efeito, durante o período das aulas;
9 -Desde que as características da modalidade e as condições técnicas das instalações o permitam, e daí não resulte prejuízo para os praticantes, pode ser autorizada a sua utilização simultânea por vários utentes, individuais e coletivos.

Artigo 12.º

Interdições

1 -Nas Instalações Desportivas Municipais é proibido:
1. a)O acesso de animais (exceto cães-guia);
2. b)Colher flores e/ ou danificar plantas e árvores;
3. c)Ingerir qualquer tipo de alimentos nos recintos desportivos;
4. d)A utilização do apetrechamento desportivo com fins distintos daqueles para que estão destinados;
5. e)Fotografar ou filmar dentro das instalações, exceto se obtiver autorização prévia;
6. f)Utilizar veículos motorizados ou velocípedes dentro dos parques desportivos e/ou recreativos, fora das zonas delimitadas para o efeito;
2 -Para além das interdições previstas na lei geral, é proibido transportar garrafas de vidro, latas e outros objetos contundentes ou cortantes para o interior das instalações desportivas.

Artigo 13.º

Segurança dos utentes

A segurança dos utentes é da responsabilidade das entidades utilizadoras e dos próprios utentes.

Artigo 14.º

Reserva de admissão e de utilização

1 -A Câmara Municipal ou a entidade gestora reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes deste regulamento e que perturbem o normal desenrolar das atividades e dos serviços administrativos.
2 -Nas atividades enquadradas pelos Núcleos Desportivos Municipais, não é permitida a permanência nos espaços de aula, sem a presença do professor.

Artigo 15.º

Ética desportiva

O comportamento dos praticantes e dos espetadores das várias modalidades desportivas deverá, em qualquer caso, pautar-se por princípios de respeito mútuo, sã camaradagem, desportivismo e boa educação, sob pena de aplicação das sanções previstas neste regulamento e na lei geral.

Capítulo II - Disposições Específicas

Secção I - Piscinas

Artigo 16.º

Condições específicas de utilização das Piscinas Cobertas

1 -No interior das piscinas cobertas, nomeadamente nas zonas de "pé limpo", só é permitido circular com chinelos e equipamento de natação;
2 -É obrigatória a utilização de touca, bem como fato de banho apropriados, em lycra, os quais deverão ser de utilização exclusiva de piscina;
3 -A touca a utilizar pelos utentes das aulas de natação deve ter a cor definida para o nível das aulas de natação que frequentam, para beneficiar a melhor identificação dos utentes de cada nível e garantir uma maior segurança na utilização das piscinas;
4 -Aos utentes das piscinas é proibido:
1. a)Contaminar a água das piscinas e a zona circundante;
2. b)Entrar na zona de cais sem tomar duche;
3. c)Gritar ou provocar ruídos que perturbem os utentes do recinto;
4. d)Comer ou beber nas piscinas e nas áreas destinadas à permanência dos utentes;
5. e)Utilizar cremes, maquilhagens, óleos, pensos ou quaisquer outros produtos que deteriorem a qualidade da água;
6. f)Usar colares, pulseiras, anéis ou brincos;
7. g)Levar artigos pessoais para o cais;
8. h)O acesso ao tanque principal a crianças ou adultos que não saibam nadar, desde que não enquadrados em aulas;
9. i)A utilização da mesma na presença de feridas, herpes, queimaduras ou conjuntivites.
5 -O acesso à pista de utilização livre (sem professor) é reservado a utentes que saibam nadar, não sendo permitida a permanência nesta pista para fins terapêuticos ou lúdicos, assim como para utentes com idade inferior a 6 anos; dos 7 aos 10 podem frequentar desde que acompanhados por adulto;

Artigo 17.º

Condições específicas de utilização das Piscinas Descobertas

1 -A aquisição de bilhete e aluguer de espreguiçadeiras é feita na portaria do Parque Desportivo, devendo ser apresentado na entrada dos balneários da instalação;
2 -A entrada nas instalações das piscinas descobertas a crianças com menos de 12 anos só é permitida quando acompanhada por adultos;
3 -Aos utentes das piscinas é proibido:
1. a)Contaminar a água das piscinas e a zona circundante;
2. b)Saltar e mergulhar do cais da piscina;
3. c)Gritar ou provocar ruídos que perturbem os utentes do recinto;
4. d)Jogar à bola dentro da piscina ou zona circundante;
5. e)Abandonar desperdícios dentro do recinto das piscinas;
6. f)O acesso a crianças com menos de 6 anos de idade ao tanque que lhes é destinado, exceto quando acompanhados por adultos.
7. g)Fazer-se acompanhar de chapéus-de-sol ou para-ventos particulares na zona circundante da piscina, à exceção da zona de relva.
4 -A guarda de valores, roupa, calçado ou outros objetos de uso pessoal faz-se nos cacifos dos balneários, mediante a introdução de uma moeda, que será devolvida após utilização, ou de um cadeado;
5 -Não é permitida a ingestão de alimentos ou bebidas na zona do cais das piscinas, podendo fazê-lo na zona de merendas.

Artigo 18.º

Qualidade da água

1 -Serão afixadas, regularmente, informações sobre a qualidade da água, nomeadamente temperatura e valores de PH da(s) piscina(s), assim como o relatório da análise bacteriológica, de acordo com a obrigatoriedade legal em vigor.
2 -Sempre que as análises bacteriológicas não sejam de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos, poderá ser decretado o encerramento da piscina pelo período de tempo necessário à reposição das adequadas condições de funcionamento.