O presente regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Porto de Mós.
Artigo 3.º — Âmbito Territorial
Vigente desde: 17/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2020
O presente regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Porto de Mós.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2020