Art.º 8 · Regulamento n.º 51/2022 — Requisitos para a Atribuição de Apoios não Financeiros

1 -As entidades e organismos que pretendam beneficiar de apoios não financeiros, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos, materiais, logísticos ou de divulgação por parte da Junta de Freguesia para o desenvolvimento de projetos ou atividades, ficam sujeitos ao disposto nos artigos 4.º a 7.º do presente Regulamento.
2 -Salvo casos excecionais devidamente fundamentados, não pode ser atribuído um apoio não financeiro sempre que para a sua efetivação seja necessário a realização de despesa pela Junta de Freguesia, nomeadamente, com aquisição de serviços ou a locação de bens para aquele efeito específico entre a Freguesia e terceiros.

Artigo 8.º — Requisitos para a Atribuição de Apoios não Financeiros