Regulamento

Regulamento n.º 510/2009

A entidade instituidora do I.E.S.F. - Instituto de Estudos Superiores de Fafe, L.da, vem publicar o Regulamento para Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso na Escola Superior de Educação de Fafe

Artigo 1.º

Âmbito

1 -Em obediência ao estipulado no artigo 10.º da Portaria 401/2007, de 5 de Abril, o conselho científico da Escola Superior de Educação de Fafe aprova o Regulamento para os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso na Escola Superior de Educação de Fafe.
2 -O presente Regulamento adopta os conceitos de mudança de curso, transferência e reingresso no Ensino Superior definidos pela Portaria 401/2007, de 5 de Abril.

Artigo 2.º

Aplicabilidade

1 -O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado da Escola Superior de Educação de Fafe.

Artigo 3.º

Condições habilitacionais

1 -Podem requerer a mudança para um curso da Escola Superior de Educação de Fafe, os candidatos que satisfaçam uma das seguintes condições:
1. a)Tenham realizado, com aproveitamento, uma das provas específicas consideradas como requisito para acesso ao curso a que se candidatam;
2. b)Tenham obtido aprovação numa das disciplinas de um curso do ensino secundário, complementar do ensino secundário, ou dos 10.º/11.º anos de escolaridade, fixada como disciplinas específicas para a candidatura ao curso a que se candidatam;
3. c)Embora não satisfazendo os requisitos das alíneas a) e b), os candidatos que o conselho científico da Escola Superior de Educação de Fafe, em resposta a um pedido fundamentado dos mesmos, considere possuírem formação adequada ao ingresso e progressão no curso pretendido.

Artigo 4.º

Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Apresentem documentos que não estejam completa e legivelmente preenchidos;
4. d)Não satisfaçam o disposto no presente regulamento ou contenham falsas declarações.
2 -O indeferimento liminar é decidido pelo conselho científico da Escola Superior de Educação de Fafe, e deve ser fundamentado.

Artigo 5.º

Critérios de seriação

1 -Critérios de seriação para mudança de curso:
Os candidatos a mudança de curso são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1.º Candidatos que frequentem cursos da Escola Superior de Educação de Fafe;
2.º Candidatos que frequentem cursos da Escola Superior de Tecnologias de Fafe;
3.º Maior número de disciplinas/unidades curriculares concluídas no Ensino Superior, na área científica predominante do curso a que se candidata;
4.º Maior número de disciplinas concluídas no curso em que concretizou a última inscrição;
5.º Melhor média aritmética nas disciplinas concluídas no curso em que concretizou a última inscrição;
6.º Melhor classificação do Ensino Secundário.
2 -Critérios de seriação para transferências:
Os candidatos a transferência são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1.º Maior número de disciplinas/unidades curriculares concluídas no Ensino Superior, na área científica predominante do curso a que se candidata;
2.º Maior número de disciplinas concluídas do curso em que praticou a última inscrição;
3.º Melhor média aritmética nas disciplinas/unidades curriculares realizadas no Ensino Superior;
4.º Melhor classificação do Ensino Secundário.

Artigo 6.º

Documentos

1 -A candidatura deverá ser instruída mediante a apresentação de:
1. i)Boletim de candidatura (a adquirir nos Serviços Académicos da Escola Superior de Educação de Fafe), devidamente preenchido;
  1. ii)Documento(s) comprovativo(s) da titularidade da habilitação com que o estudante se candidata (excepto reingressos);
  2. iii)Plano de estudos do curso de onde provêm (excepto reingressos);
  3. iv)Certidão das disciplinas em que obtiveram aprovação, com a respectiva classificação e carga horária (excepto reingressos);
  4. v)Programa das disciplinas em que obtiveram classificação (excepto reingressos);
  5. vi)Fotocópia do bilhete de identidade;
  6. vii)Fotocópia do cartão de contribuinte.

Artigo 7.º

Prazos

1 -O conselho científico da Escola Superior de Educação de Fafe dará conhecimento aos requerentes da sua decisão, no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de entrada do requerimento nos Serviços Académicos da ESE de Fafe.

Artigo 8.º

Forma e local de divulgação das decisões

1 -As decisões sobre os requerimentos serão tornadas públicas através dos Serviços Académicos da Escola Superior de Educação.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -Os alunos admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência sujeitam-se aos programas e organização de estudos em vigor na Escola Superior de Educação de Fafe.
2 -A creditação dos alunos admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência é feita de acordo com o estipulado no artigo n.º 8 da Portaria 401/2007, de 5 de Abril.
3 -A classificação dos alunos admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência é feita de acordo com o estipulado no artigo n.º 9 da Portaria 401/2007, de 5 de Abril.
Fafe, 03 de Março de 2008. - A Directora da ESEF, (Dr.ª Natália Fonseca). - O Presidente do Conselho Científico, (Prof. Doutor José Carlos Meneses).
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