Art.º 20 · Regulamento n.º 510/2021 — Comissão Executiva permanente do Conselho técnico-científico

1 -A comissão executiva permanente é composta pelo presidente, vice-presidente e secretário do conselho técnico-científico e por dois elementos nomeados nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 18.º
2 -À comissão executiva compete:
1. a)Preparar as reuniões do Conselho Técnico-Científico;
2. b)Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico, quando seja esse o caso;
3. c)Coordenar as atividades das Comissões Permanentes e Eventuais do Conselho Técnico-Científico;
4. d)Assegurar o expediente e despachar os assuntos correntes do Conselho Técnico-Científico.
3 -O Conselho Técnico-Científico pode delegar na comissão executiva as competências previstas nas alíneas f) a i) e k) a m) do n.º 1 do artigo 18.º
4 -O funcionamento da comissão executiva rege-se pelo respetivo regimento, aprovado pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 20.º — Comissão Executiva permanente do Conselho técnico-científico