Art.º 33 · Regulamento n.º 510/2021 — Mandato

1 -O provedor do estudante da ESSALCOITÃO será nomeado por quatro anos não renováveis sob proposta do conselho consultivo.
2 -A nomeação para a função de provedor, pode por deliberação da entidade instituidora, dispensar do desempenho de quaisquer outras funções na SCML caso o nomeado nela preste funções, devendo, nessa situação, ser nelas reintegrado ao cessar a função de provedor.
3 -O mandato do provedor do estudante só cessa antes do fim do prazo:
1. a)Por morte ou incapacidade permanente para o exercício de funções;
2. b)Por vontade expressa do próprio.

Artigo 33.º — Mandato