Art.º 48 · Regulamento n.º 510/2021 — Receitas e despesas da ESSALCOITÃO

1 -Sem prejuízo do disposto nos Estatutos da SCML, constituem receitas da ESSALCOITÃO:
1. a)As transferências da SCML;
2. b)As provenientes de pagamentos de inscrições, matrículas, propinas e outros emolumentos e atos de prestação de serviços aos alunos;
3. c)As receitas devidas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)Os rendimentos dos bens que lhe sejam afetos ou daqueles de que tenha fruição por qualquer outro título;
5. e)Os subsídios concedidos por entidades oficiais ou os donativos de entidades particulares;
6. f)As provenientes da atividade da ESSALCOITÃO;
7. g)Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.
2 -Constituem despesas da ESSALCOITÃO as que resultam dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução dos respetivos fins.

Artigo 48.º — Receitas e despesas da ESSALCOITÃO