Artigo 60.º — Responsabilidade

Vigente desde: 01/06/2021

1 -Os membros dos órgãos da ESSALCOITÃO são penal, civil e disciplinarmente responsáveis pelas infrações cometidas no exercício das suas funções.
2 -Consideram-se excluídos do disposto no número anterior aqueles que fizerem exarar em ata a sua oposição à deliberação tomada.

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Em vigor desde 01/06/2021