Art.º 40 · Regulamento n.º 510/2021 — Acumulações dos professores em regime de tempo integral

1 -O limite máximo para a acumulação de funções docentes por professores em regime de tempo integral noutras instituições de ensino superior é de seis horas letivas semanais.
2 -O exercício de funções noutros estabelecimentos de ensino superior carece de autorização prévia, anual, do Conselho de Gestão, ouvido o Conselho Técnico-Científico e o Coordenador do Departamento, não podendo daí resultar prejuízos para a atividade científica e pedagógica da ESSALCOITÃO nem incumprimento dos deveres e horários estabelecidos.
3 -A acumulação referida no n.º 1 deve ser solicitada pelo interessado antes do início do semestre a que se reporta.
4 -O pedido de acumulação deve ser instruído com a solicitação da instituição beneficiaria da colaboração, contendo a indicação do tipo de curso, unidade curricular, número de horas semanais a lecionar e respetivo horário.

Artigo 40.º — Acumulações dos professores em regime de tempo integral