Art.º 11 · Regulamento n.º 510/2024 — Apoios

1 -O jovem participante tem direito, durante o período de ocupação da campanha:
1. a)A seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Junta de Freguesia de Igrejinha;
2. b)A uma bolsa de montante a definir por deliberação da Junta de Freguesia de Igrejinha;
2 -A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste caráter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a apoiar financeiramente os jovens admitidos.
3 -A bolsa será paga ao jovem, pela autarquia, no final da campanha após entrega de relatório de participação.
4 -O processamento do pagamento da citada bolsa é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Igrejinha.
5 -Os jovens que integram o programa não são admitidos por contrato de trabalho nem adquirem qualquer vínculo com a administração pública pela integração no programa.

Artigo 11.º — Apoios