Art.º 30 · Regulamento n.º 510/2026 — Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência e Gabinete de Apoio à Vereação são constituídos nos termos do previsto no artigo 42.º, n.º 1 e n.º 2 do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara no desempenho das suas competências, ao qual compete, em geral:
1. a)Assegurar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
2. b)Coadjuvar o Presidente da Câmara no exercício do seu cargo;
3. c)Coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado, protocolos do gabinete, bem como assegurar a interligação entre os diversos órgãos autárquicos do Município;
4. d)Assegurar o atendimento dos munícipes e preparar os elementos necessários às entrevistas, reuniões ou outros eventos;
5. e)Dar apoio logístico aos serviços na dependência do Presidente da Câmara;
6. f)Acompanhar as deslocações e viagens institucionais;
7. g)Acompanhar a receção de convidados oficiais;
8. h)Promover a imagem do Município em colaboração com o gabinete de comunicação;
9. i)Validar a informação para o Boletim Municipal;
10. j)Coordenar a informação institucional a disponibilizar à comunicação social;
11. k)Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais;
12. l)Assegurar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo presidente da câmara e vereadores;
13. m)Supervisionar e acompanhar os documentos orçamentais previsionais e respetivas modificações, bem como o relatório de atividades anuais e intercalares;
14. n)Assegurar uma articulação funcional e de cooperação sistemática entre a câmara municipal e as juntas de freguesia e, designadamente, entre os respetivos presidentes;
15. o)Assegurar a assessoria política, técnica e administrativa, ao presidente da câmara municipal e respetivos vereadores recolhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por estes subscritas.
3 -O Gabinete de Apoio à Vereação é a estrutura de apoio direto aos Vereadores no desempenho das suas competências, ao qual compete, em geral:
1. a)Assegurar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade do dos Vereadores;
2. b)Coadjuvar os Vereadores no exercício do seu cargo;
3. c)Coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado, protocolos do gabinete, bem como assegurar a interligação entre os diversos órgãos autárquicos do Município;
4. d)Assegurar o atendimento dos munícipes e preparar os elementos necessários às entrevistas, reuniões ou outros eventos;
5. e)Dar apoio logístico aos serviços na dependência dos Vereadores;
6. f)Acompanhar as deslocações e viagens institucionais;
7. g)Acompanhar a receção de convidados oficiais;
8. h)Promover a imagem do Município em colaboração com o gabinete de comunicação;
9. i)Coordenar a informação institucional a disponibilizar à comunicação social;
10. j)Promover e participar em programas e iniciativas de modernização, otimização e simplificação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua dos serviços municipais;
11. k)Assegurar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo presidente da câmara;
12. l)Assegurar a assessoria política, técnica e administrativa, aos Vereadores recolhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por estes subscritas.

Artigo 30.º — Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação

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