Art.º 33 · Regulamento n.º 510/2026 — Gabinete Jurídico e Contencioso, Fiscalização e Contraordenações

1 -O Gabinete Jurídico e Contencioso, Fiscalização e Contraordenações, diretamente dependente do presidente da câmara municipal ou do vereador com competência delegada, deve ser dotado de autonomia indispensável ao exercício das suas competências no âmbito de fiscalização e controlo internos da atividade dos serviços municipais, nos diversos domínios das atribuições da autarquia.
2 -Compete nomeadamente ao Gabinete Jurídico e Contencioso, Fiscalização e Contraordenações:
1. a)Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços do Município, elaborando pareceres sobre a interpretação e aplicação da legislação e regulamentação;
2. b)Assegurar a defesa do Município em juízo, acompanhando processos judiciais em que a autarquia seja parte, em colaboração com mandatários externos quando aplicável;
3. c)Apoiar a instrução de escrituras públicas e outros atos notariais em que o Município intervenha, bem como a preparação de minutas de contratos e protocolos;
4. d)Analisar a conformidade legal das propostas de deliberação para a Câmara e Assembleia Municipal;
5. e)Elaborar ou rever propostas de regulamentos, posturas e normas de serviço municipais;
6. f)Assegurar o cumprimento das leis, regulamentos, posturas e decisões dos órgãos municipais;
7. g)Fiscalizar operações urbanísticas, publicidade, ocupação do espaço público e atividades com impacto ambiental ou ruído;
8. h)Proceder ao levantamento de autos de notícia ou de transgressão por infrações detetadas no exercício das suas funções;
9. i)Notificar e executar ordens de embargo, selagens e suspensão de atividades ilícitas;
10. j)Organizar e instruir processos de contraordenação cuja competência de decisão caiba ao Município;
11. k)Controlar os prazos de prescrição e os trâmites processuais, garantindo o direito ao contraditório e a audiência prévia dos interessados;
12. l)Elaborar propostas de decisão final (aplicação de coimas ou arquivamento) para despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada;
13. m)Articular com o serviço financeiro a emissão de certidões de dívida em caso de falta de pagamento voluntário das coimas aplicadas;
14. n)Fiscalizar o cumprimento de posturas e regulamentos municipais, bem como de outros regulamentos gerais, elaborando as participações com vista à instrução de processos de contraordenação;
15. o)Velar pelo regular funcionamento dos mercados municipais e feiras;
16. p)Fiscalizar o cumprimento das determinações legais relativamente ao funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, especialmente de produtos alimentares, em colaboração com as outras autoridades oficiais;
17. q)Executar, por determinação do presidente da câmara ou vereador responsável, as notificações que lhe forem entregues pelos diversos serviços municipais;
18. r)Fiscalizar o cumprimento das determinações legais em matéria ambiental e de saúde pública, elaborando as participações com vista à instrução de processos de contraordenação em colaboração com o Serviço de Apoio Jurídico e Empreendedorismo e com a Unidade de Serviços Municipais Externos, Armazém, Floresta e Ambiente;
19. s)Coordenar, em ligação com as demais unidades orgânicas, a ação da fiscalização de forma a serem cumpridas as determinações legais nos vários setores da gestão municipal.
3 -Compete ainda ao Gabinete Jurídico e Contencioso, Fiscalização e Contraordenações as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar o expediente e o processamento administrativo dos assuntos que correm pelo Gabinete;
2. b)Garantir a organização, movimentação e arquivo dos processos que lhe estão afetos;
3. c)Assegurar a tramitação dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
4. d)Notificar os munícipes dos despachos e deliberações sobre os processos a correr pelo Gabinete;
5. e)Apoiar o Balcão Único de Atendimento/Espaço Cidadão na informação do público sobre a tramitação dos processos a correr pelo Gabinete;
6. f)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Gabinete, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão.

Artigo 33.º — Gabinete Jurídico e Contencioso, Fiscalização e Contraordenações

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