Art.º 37 · Regulamento n.º 510/2026 — Divisão Administrativa, Recursos Humanos e Emprego

1 -Compete à Divisão Administrativa, Recursos Humanos e Emprego, prestar o apoio técnico-administrativo aos órgãos do Município e às atividades desenvolvidas pelos serviços que não disponham de apoio instrumental próprios, a gestão administrativa e a gestão dos recursos humanos emprego.
2 -A Divisão Administrativa, Recursos Humanos e Emprego é coordenada por um dirigente intermédio de 2.º grau (chefe de divisão), compreende a seguinte unidade orgânica e serviços:
1. a)Serviço de Apoio aos Órgãos Municipais, eleições e referendos;
2. b)Secção de Expediente, Taxas e Licenças;
3. c)Serviço de Contratação Pública;
4. d)Serviços de Gestão de Seguros;
5. e)Serviço de Tecnologias de informação e Comunicação;
6. f)Serviço de Receção, Atendimento Telefónico e Serviços Gerais;
7. g)Unidade de Recursos Humanos e Emprego.

Artigo 37.º — Divisão Administrativa, Recursos Humanos e Emprego