Art.º 38 · Regulamento n.º 510/2026 — Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos

1 -Compete ao Serviço de Apoio aos Órgãos Municipais, eleições e referendos:
1. a)Prestar apoio administrativo aos orégãos autárquicos e assegurar a logística e o expediente necessário para o seu trabalho diário;
2. b)Preparar a agenda das reuniões da câmara municipal, recolher e preparar toda a documentação e informações necessárias para as deliberações;
3. c)Receber, classificar, registar, arquivar e expedir toda a documentação da câmara municipal, incluindo avisos, editais, regulamentos e notas de serviço;
4. d)Assegurar o apoio para a elaboração e registo das atas das reuniões dos órgãos autárquicos;
5. e)Emitir certidões quando devidamente autorizadas;
6. f)Prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos da competência dos órgãos autárquicos, bem como colaborar na elaboração de pareceres e informações;
7. g)Promover a distribuição das normas internas e outras ordens pelos serviços municipais e garantir a informação necessária entre os diferentes serviços para o bom funcionamento do Município;
8. h)Assegurar a execução das deliberações dos órgãos municipais e das demais decisões dos eleitos locais, de acordo com as respetivas atribuições;
9. i)Assegurar os procedimentos relacionados com a realização de atos eleitorais, quando aplicável.
2 -Compete ao Serviço no âmbito das Eleições e Referendos:
1. a)Planear, organizar e executar todas as tarefas administrativas e logísticas necessárias à realização de atos eleitorais (Europeus, Legislativos, Presidenciais e Autárquicos) e referendos, de âmbito nacional ou local;
2. b)Apoiar tecnicamente as Comissões de Recenseamento e assegurar a atualização e gestão da base de dados do recenseamento eleitoral, em articulação com a Administração Central;
3. c)Definir a localização e assegurar a montagem e equipamento das assembleias e secções de voto no concelho;
4. d)Proceder à nomeação, formação e apoio técnico aos membros das mesas de voto e delegados das candidaturas;
5. e)Garantir a afixação de editais e a prestação de esclarecimentos aos munícipes sobre os locais de voto, o exercício do direito de sufrágio e o voto antecipado ou acompanhado;
6. f)Apoiar a recolha e o apuramento local de resultados, bem como o envio da documentação oficial aos tribunais e à Administração Eleitoral (MAI/SG);
7. g)Organizar o processamento das gratificações aos membros das mesas e controlar as despesas efetuadas com cada ato eleitoral;
8. h)Garantir o armazenamento e conservação das urnas, cabines e demais material eleitoral propriedade do Município.

Artigo 38.º — Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos

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