Compete ao Serviço de Finanças e Património:
- a)Organizar e manter atualizado o inventário de todos os bens móveis e imóveis do município (o «património municipal»);
- b)Gerir o edificado (edifícios públicos, habitação social), tratando da sua manutenção, reabilitação, arrendamento ou cedência;
- c)Desenvolver processos de compra, venda, permuta, expropriação ou aluguer de bens imóveis, incluindo a realização de hastas públicas;
- d)Gerir o aprovisionamento de materiais, stocks e armazéns municipais;
- e)Tratar das isenções de impostos municipais (IMI/IMT) e comunicar benefícios fiscais à Autoridade Tributária.