Compete à Secção de Operações de Loteamentos, Obras Particulares e Gestão Urbanística e Habitacional:
- a)Instruir e apreciar processos de licenciamento e admissão de comunicações prévias para operações de loteamento e obras de edificação particular;
- b)Assegurar a fiscalização técnica do cumprimento dos projetos aprovados e das normas legais vigentes;
- c)Gerir os processos de vistorias para concessão de alvarás de utilização;
- d)Apoiar a gestão técnica dos programas de habitação e reabilitação urbana.