A dotação anual para este programa é fixada nas Grandes Opções do Plano definidas pelo Município.
Artigo 14.º — Financiamento
Vigente desde: 28/09/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2017
A dotação anual para este programa é fixada nas Grandes Opções do Plano definidas pelo Município.
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