Artigo 23.º — Transporte de resíduos urbanos indiferenciados

Vigente desde: 14/06/2019

1 -A recolha de resíduos urbanos indiferenciados é da responsabilidade dos municípios;
2 -O transporte dos resíduos urbanos indiferenciados recolhidos pelos municípios e outros utilizadores entregues nas estações de transferência para tratamento no Centro de Gestão de Resíduos é da responsabilidade da AMBILITAL,EIM.

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Em vigor desde 14/06/2019