O Regulamento está disponível no sítio da Internet da AMBILITAL, EIM e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso permitida a sua consulta gratuita.
Artigo 9.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 14/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2019