- 1 -O pessoal docente de carreira em regime de direito privado exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva.
- 2 -O exercício de funções é realizado em regime de tempo integral a pedido do interessado.
- 3 -A transição entre regimes não pode ocorrer antes de decorrido, pelo menos, um ano desde a transição anterior.