Regulamento

Regulamento n.º 511/2021

Regulamento Relativo à Carreira, ao Recrutamento e aos Contratos de Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento cria a carreira e define as regras relativas ao recrutamento e aos contratos de trabalho de docentes em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, ao abrigo do Código do Trabalho, adiante designados docentes com regime de direito privado.

Artigo 2.º

Regime

1 -O regime jurídico aplicável aos trabalhadores abrangidos por este regulamento é o constante do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, bem como do presente regulamento e de outros regulamentos que venham a ser aprovados pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, sem prejuízo dos instrumentos de regulamentação coletiva que venham a ser adotados nos termos da lei.
2 -Aplica-se ainda o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, e alterado por último pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, por remissão do presente regulamento, quando não haja prevalência das fontes referidas no número anterior.
3 -O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.

Capítulo II - Carreira docente

Artigo 3.º

Carreira e categorias dos docentes em regime de direito privado

1 -Os docentes em regime de direito privado exercem as suas funções integrados numa carreira que abrange as seguintes categorias:
1. a)Professor catedrático em regime de direito privado;
2. b)Professor associado em regime de direito privado;
3. c)Professor auxiliar em regime de direito privado.
2 -Às carreiras dos docentes em regime de direito privado, respetivas categorias e conteúdo funcional, são, com as adaptações estabelecidas no presente regulamento, aplicáveis os artigos 4.º a 6.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
3 -O número e a distribuição dos docentes pelas respetivas categorias são definidos tendo em consideração o plano de atividades e orçamento anuais, salvaguardada em qualquer caso a existência de disponibilidade orçamental.
4 -O conjunto dos docentes em regime de direito privado não pode ser superior a 10 % do total dos docentes em regime de direito público em cada Escola ou Departamento.

Capítulo III - Formação do contrato de trabalho

Secção I - Recrutamento de pessoal para a carreira docente

Artigo 4.º

Princípios gerais relativos ao recrutamento

A contratação de docentes em regime de direito privado está subordinada aos seguintes princípios gerais:

a)Adequado cumprimento das necessidades de recursos humanos previstas no plano de atividades do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
b)Definição prévia do perfil funcional a contratar e do respetivo procedimento de recrutamento;
c)Escolha dos critérios objetivos de seleção em função da categoria a prover;
d)Liberdade de candidatura, garantia de igualdade de condições e oportunidades;
e)Transparência e publicidade;
f)Imparcialidade da comissão de seleção;
g)Fundamentação das decisões de acordo com os parâmetros previstos na alínea c).

Artigo 5.º

Recrutamento de docentes de carreira em regime de direito privado

O recrutamento de docentes de carreira em regime de direito privado é feito mediante procedimento concursal nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 6.º

Proposta de recrutamento

1 -Cabe ao diretor de Departamento, ouvida a respetiva comissão científica, propor ao Reitor do ISCTE a abertura de concurso para recrutamento de docentes de carreira em regime de direito privado.
2 -Da proposta, devidamente fundamentada, deve constar:
1. a)A justificação da necessidade de contratação;
2. b)O número e categoria de postos de trabalho a recrutar;
3. c)A área ou áreas disciplinares do concurso.
3 -Em casos devidamente fundamentados ou ainda quando estiver em causa o recrutamento de docentes para áreas disciplinares não afetas a Departamentos, a iniciativa para a abertura de concursos para docentes de carreira em regime de direito privado é do Reitor do ISCTE, ouvidos os Diretores de Escola ou de Departamento envolvidos.
4 -As propostas referidas nos números anteriores são submetidas pelo Reitor ao Conselho de Gestão para verificação da disponibilidade orçamental.
5 -É competente para autorizar a abertura de concurso o Reitor do ISCTE.

Artigo 7.º

Abertura do procedimento de recrutamento

1 -O procedimento concursal para recrutamento de docentes de carreira em regime de direito privado é aberto por despacho do Reitor.
2 -O aviso de abertura do procedimento de recrutamento deve conter os seguintes elementos:
1. a)Indicação da categoria para que é aberto o concurso;
2. b)Identificação do Departamento e da área disciplinar;
3. c)Número de postos de trabalho a concurso;
4. d)Prazo e procedimentos a observar na candidatura;
5. e)Requisitos gerais e especiais;
6. f)Documentos que devem instruir a candidatura;
7. g)Definição dos critérios de seleção e sistema de avaliação e classificação final;
8. h)Composição da comissão de seleção.
3 -O aviso de abertura do procedimento de recrutamento é publicitado:
1. a)No sítio da Internet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
2. b)Num meio de comunicação de expansão nacional, contendo apenas as informações gerais relativas ao procedimento de recrutamento, remetendo para o sítio de internet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
3. c)Num meio de comunicação de expansão internacional, quando relevante.

Artigo 8.º

Requisitos

1 -Ao concurso para recrutamento de professor catedrático em regime de direito privado podem candidatar-se:
1. a)Os titulares do grau de doutor há mais de cinco anos, igualmente detentores do título de agregado;
2. b)Os titulares de uma posição equivalente à categoria de professor catedrático numa universidade estrangeira.
2 -Ao concurso para recrutamento de professor associado em regime de direito privado podem candidatar-se:
1. a)Os titulares do grau de doutor há mais de cinco anos;
2. b)Os titulares do grau de doutor há mais de três anos, detentores de currículo académico ou profissional com pelo menos 10 anos, considerado pela comissão de seleção do concurso como relevante para o exercício de funções de professor associado.
3 -Ao concurso para recrutamento de professor auxiliar em regime de direito privado podem candidatar-se os titulares do grau de doutor
4 -Devem ser fixados requisitos especiais relacionados com a especificidade das funções a desempenhar e o perfil pretendido, devendo estes constar da proposta referida no artigo 6.º e do aviso de abertura de procedimento concursal.

Artigo 9.º

Comissão de seleção

1 -A comissão de seleção tem um mínimo de três e um máximo de cinco membros efetivos, e dois suplentes, detentores de categoria superior àquela para que é aberto concurso ou de igual categoria quando se trate de concurso para professor catedrático.
2 -A comissão de seleção é nomeada pelo Reitor, sob proposta do Conselho Científico, de entre docentes e investigadores doutorados e especialistas de reconhecido mérito da área disciplinar para que é aberto o procedimento de recrutamento.
3 -A comissão de seleção é presidida pelo Reitor, ou por um professor do ISCTE por ele nomeado.
4 -O presidente do júri tem voto de qualidade e só vota quando seja professor ou investigador da área ou em caso de empate.
5 -As reuniões da comissão de seleção podem ser realizadas presencialmente ou por teleconferência.
6 -Sempre que entenda necessário, a comissão de seleção pode solicitar diligências complementares, designadamente através do pedido de elementos adicionais aos candidatos ou da promoção de audiências públicas para todos ou alguns dos candidatos.

Artigo 10.º

Prazo e forma de apresentação de candidaturas

1 -O prazo para apresentação de candidaturas é fixado no aviso de abertura do procedimento de recrutamento, não podendo ser inferior a 15 dias seguidos contados da data de publicação no meio de comunicação referido na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º, desde que o sítio da Internet aí referido contenha a informação completa.
2 -As candidaturas são apresentadas em suporte eletrónico.

Artigo 11.º

Critérios de seleção

Compete à comissão de seleção a definição e divulgação dos critérios de seleção e seriação dos candidatos, tendo em conta os perfis constantes da proposta referida no artigo 6.º, os quais devem ponderar a capacidade e o desempenho dos candidatos nos parâmetros da atividade pedagógica, investigação, gestão universitária, atividades de extensão universitária e o currículo profissional.

Artigo 12.º

Decisão e homologação

1 -Terminada a aplicação dos métodos de seleção, a comissão de seleção seleciona os candidatos para os lugares a prover, elabora proposta de decisão e fundamenta a decisão final na aplicação dos métodos e critérios previamente definidos.
2 -Após decorrido o prazo legal para audiência dos interessados, a proposta de decisão é submetida a homologação do Reitor.

Artigo 13.º

Recrutamento de docentes com vínculo de emprego público que exerçam funções por tempo indeterminado no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

1 -Podem ser contratados como docentes de carreira em regime de direito privado, sem necessidade de processo concursal, os docentes com vínculo de emprego público que exerçam funções por tempo indeterminado no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, nos termos dos números seguintes.
2 -A contratação ao abrigo do Código do Trabalho é feita, em regra, para a mesma categoria de que o docente é titular, mediante requerimento do docente.
3 -Em casos excecionais, mediante proposta devidamente fundamentada do Diretor do respetivo Departamento, ouvida a Comissão Científica, e com a anuência do docente, pode a contratação ao abrigo do Código do Trabalho ser feita para categoria imediatamente superior à detida pelo docente, desde que se cumpram as seguintes condições cumulativas:
1. a)O docente reunir os requisitos previstos no artigo 8.º do presente regulamento para ingresso na categoria para a qual vai ser contratado;
2. b)O docente ter um mínimo de dez anos de atividade docente continuada no ISCTE;
3. c)A proposta ser instruída com dois pareceres de peritos nacionais ou internacionais;
4. d)A proposta ser aprovada por maioria de dois terços dos membros do Conselho Científico em efetividade de funções.
4 -Cabe ao Reitor a decisão de alteração do vínculo contratual referida nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
5 -A alteração do vínculo contratual de docentes com vínculo de emprego público que exerçam funções por tempo indeterminado no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, nos termos dos números anteriores, faz cessar o vínculo contratual à Administração Pública, mas garante a manutenção da antiguidade do docente.
6 -O disposto no presente artigo não é aplicável aos docentes com vínculo de emprego público que se encontrem em período experimental.

Capítulo IV - Do contrato de trabalho de docente em regime de direito privado

Secção I - Disposições gerais

Artigo 14.º

Direitos e deveres dos docentes em regime de direito privado

1 -Salvo quanto àqueles que decorram do regime específico de direito público, aos docentes em regime de direito privado são, com as especificidades constantes dos números seguintes, genericamente garantidos os direitos e exigido o cumprimento dos deveres que se encontram estabelecidos para o pessoal docente em regime de contrato em funções públicas no Estatuto da Carreira Docente Universitária.
2 -São designadamente aplicáveis aos docentes em regime de direito privado as normas constantes do Estatuto da Carreira Docente Universitária em matéria de propriedade intelectual, dispensa especial de serviço, regime de bolsas de estudo e de equiparação a bolseiro e aposentação e reforma.
3 -São igualmente aplicáveis aos docentes em regime de direito privado as normas legais e regulamentares vigentes para o pessoal em regime de contrato em funções públicas em matéria de acumulações, incompatibilidades e impedimentos.
4 -Considera-se incumprimento grave dos deveres do docente o exercício de atividades de formação, de consultoria, de docência e/ou de prestação de serviços de investigação ou conexos, em áreas e domínios que sejam concorrenciais com as atividades prosseguidas pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, bem como a participação, direta ou indireta, em instituições ou empresas com tal objeto, salvo se tiver sido previamente autorizada pelo Reitor, atenta a existência de um interesse institucional relevante para a instituição.
5 -Os docentes em regime de direito privado beneficiam do regime de segurança social, bem como do regime jurídico de acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em cada caso detenham.

Artigo 15.º

Regime de prestação de serviço

1 -O serviço docente pode ser prestado numa das seguintes modalidades:
1. a)Regime de dedicação exclusiva, que implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, com exceção das referidas no número seguinte;
2. b)Regime de tempo integral, que corresponde à duração semanal do trabalho, compreendendo o exercício de todas as funções correspondentes à categoria em questão.
2 -Não viola o disposto na alínea a) do número anterior a perceção de remunerações decorrentes de:
1. a)Direitos de autor;
2. b)Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras atividades análogas;
3. c)Ajudas de custo;
4. d)Despesas de deslocação;
5. e)Desempenho de funções em órgãos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
6. f)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, desde que com a anuência prévia deste e quando a forma de remuneração seja exclusivamente a de senhas de presença ou participação;
7. g)Participação em avaliações e em júris de concursos ou de exames estranhos ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
8. h)Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por entidades oficiais nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou no âmbito de comissões constituídas por sua determinação;
9. i)Prestação de serviço docente em instituição de ensino superior pública diversa do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, quando, com autorização prévia deste último, se realize para além do período de duração semanal de trabalho e não exceda quatro horas semanais;
10. j)Atividades exercidas, quer no âmbito de contratos ou protocolos entre o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos e atividades financiadas por essas entidades, desde que se trate de atividades da responsabilidade do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e que os encargos com as correspondentes remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos, protocolos ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
11. k)Recebimento de prémios atribuídos pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa ou por outras entidades, públicas ou privadas;
12. l)Remunerações decorrentes da prestação de trabalho suplementar no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
3 -A perceção da remuneração prevista na alínea j) do número anterior carece de autorização prévia do Reitor e só pode ter lugar quando a atividade exercida tiver nível científico ou técnico previamente reconhecido pelo Reitor como adequado à natureza, dignidade e funções destas últimas e quando as obrigações decorrentes do contrato ou da aceitação do subsídio não impliquem uma relação estável.
4 -Para efeitos de aferição do respeito pelas obrigações decorrentes da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do presente artigo, os docentes têm o dever de comunicar anualmente ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa todas as outras atividades remuneradas que tenham exercido.
5 -A violação das regras relativas à dedicação exclusiva implica responsabilidade disciplinar, podendo resultar na reposição integral dos montantes recebidos correspondentes à diferença entre os regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral.
6 -Os docentes em regime de tempo integral podem acumular até ao máximo de seis horas semanais de lecionação noutra instituição de ensino superior.

Artigo 16.º

Serviço docente

1 -O serviço docente integra as atividades de ensino, supervisão, orientação, de treino e tutoria necessárias para cumprir a missão académica da Instituição, entre as quais se encontram:
1. a)A lecionação, incluindo a planificação, registo de atividades e avaliação, de unidades curriculares ou ações de formação de periodicidade e duração variáveis;
2. b)A supervisão e orientação de trabalhos, investigação, estágios, dissertações, teses e trabalhos de projeto de âmbito escolar;
3. c)Outras atividades necessárias para a conclusão, por parte dos estudantes, dos ciclos de estudo e outras formações ministradas pela Instituição.
2 -Quando tal se justifique, pode ser excedido o limite que concretamente tenha sido fixado no presente regulamento ou contratualmente, compensando-se os excessos noutros períodos do ano letivo ou no ano letivo seguinte, se assim o permitirem as condições do serviço a prestar, ou através do pagamento de trabalho suplementar.
3 -O serviço noturno é majorado nos termos previstos no ECDU.
4 -Aos docentes compete ainda, no âmbito das orientações estratégicas do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa:
1. a)Realizar atividades de investigação científica, de criação cultural, de criação artística ou de desenvolvimento tecnológico;
2. b)Realizar tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento;
3. c)Participar na gestão da instituição e realizar outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário.
5 -É aplicável aos docentes em regime de direito privado o disposto no artigo 73.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Artigo 17.º

Período normal de trabalho

Os docentes com contrato individual de trabalho estão sujeitos a um período normal de trabalho semanal de 40 horas.

Artigo 18.º

Retribuição

1 -As diferentes categorias de docentes em regime de direito privado encontram-se estruturadas em distintas posições retributivas que constam no anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
2 -O posicionamento inicial do docente em regime de direito privado numa das posições retributivas da categoria é objeto de negociação, de acordo com o perfil e a experiência do docente.
3 -As mudanças de posição retributiva, dentro da mesma categoria, baseiam-se na avaliação de desempenho.

Artigo 19.º

Outras prestações patrimoniais

Os docentes em regime de direito privado têm direito ao subsídio de refeição de valor igual ao fixado para os docentes com contrato de trabalho em funções públicas.

Artigo 20.º

Férias e licenças

1 -O pessoal docente tem direito às férias correspondentes às do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, sem prejuízo das tarefas que forem organizadas durante esse período pelos órgãos da instituição, e com salvaguarda do número de dias de férias atribuído pelo Código do Trabalho.
2 -O pessoal docente pode ainda gozar das licenças previstas no Código do Trabalho.

Artigo 21.º

Avaliação de desempenho

Os docentes em regime de direito privado estão sujeitos a avaliação de desempenho nos termos do Regulamento de Avaliação de Desempenho Docente em vigor no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Secção II - Do contrato de trabalho dos docentes de carreira em regime de direito privado

Artigo 22.º

Contratação de docentes

1 -Os docentes são contratados por tempo indeterminado com período experimental de 240 dias nos termos definidos pelo artigo 112.º do Código do Trabalho
2 -No prazo de 180 dias após o início do contrato, o docente deve apresentar ao Diretor do respetivo Departamento um relatório sobre as atividades desenvolvidas ao longo desse período.
3 -Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização, conforme previsto no artigo 114.º do Código do Trabalho.

Artigo 23.º

Regime de prestação de serviço dos docentes de carreira em regime de direito privado

1 -O pessoal docente de carreira em regime de direito privado exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva.
2 -O exercício de funções é realizado em regime de tempo integral a pedido do interessado.
3 -A transição entre regimes não pode ocorrer antes de decorrido, pelo menos, um ano desde a transição anterior.

Artigo 24.º

Serviço a cargo dos docentes em regime de direito privado

A atribuição de serviço aos docentes em regime de direito privado é feita nos termos e ao abrigo do Regulamento de Serviço dos Docentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, com as necessárias adaptações.

Artigo 25.º

Dispensa de serviço docente

Os docentes em regime de direito privado podem requerer a dispensa da atividade docente, sem perda ou lesão de quaisquer dos seus direitos, nos termos fixados nos regulamentos internos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 26.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Posições retributivas das categorias de docentes em regime de direito privado com período normal de trabalho de 40 horas

(ver documento original)

314243472

Artigo 15.º

Regime de prestação de serviço

1 -O serviço docente pode ser prestado numa das seguintes modalidades:
1. a)Regime de dedicação exclusiva, que implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, com exceção das referidas no número seguinte;
2. b)Regime de tempo integral, que corresponde à duração semanal do trabalho, compreendendo o exercício de todas as funções correspondentes à categoria em questão.
2 -Não viola o disposto na alínea a) do número anterior a perceção de remunerações decorrentes de:
1. a)Direitos de autor;
2. b)Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras atividades análogas;
3. c)Ajudas de custo;
4. d)Despesas de deslocação;
5. e)Desempenho de funções em órgãos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
6. f)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, desde que com a anuência prévia deste e quando a forma de remuneração seja exclusivamente a de senhas de presença ou participação;
7. g)Participação em avaliações e em júris de concursos ou de exames estranhos ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
8. h)Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por entidades oficiais nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou no âmbito de comissões constituídas por sua determinação;
9. i)Prestação de serviço docente em instituição de ensino superior pública diversa do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, quando, com autorização prévia deste último, se realize para além do período de duração semanal de trabalho e não exceda quatro horas semanais;
10. j)Atividades exercidas, quer no âmbito de contratos ou protocolos entre o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos e atividades financiadas por essas entidades, desde que se trate de atividades da responsabilidade do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e que os encargos com as correspondentes remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos, protocolos ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
11. k)Recebimento de prémios atribuídos pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa ou por outras entidades, públicas ou privadas;
12. l)Remunerações decorrentes da prestação de trabalho suplementar no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
3 -A perceção da remuneração prevista na alínea j) do número anterior carece de autorização prévia do Reitor e só pode ter lugar quando a atividade exercida tiver nível científico ou técnico previamente reconhecido pelo Reitor como adequado à natureza, dignidade e funções destas últimas e quando as obrigações decorrentes do contrato ou da aceitação do subsídio não impliquem uma relação estável.
4 -Para efeitos de aferição do respeito pelas obrigações decorrentes da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do presente artigo, os docentes têm o dever de comunicar anualmente ao ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa todas as outras atividades remuneradas que tenham exercido.
5 -A violação das regras relativas à dedicação exclusiva implica responsabilidade disciplinar, podendo resultar na reposição integral dos montantes recebidos correspondentes à diferença entre os regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral.
6 -Os docentes em regime de tempo integral podem acumular até ao máximo de seis horas semanais de lecionação noutra instituição de ensino superior.