Art.º 3 · Regulamento n.º 511/2021 — Carreira e categorias dos docentes em regime de direito privado

1 -Os docentes em regime de direito privado exercem as suas funções integrados numa carreira que abrange as seguintes categorias:
1. a)Professor catedrático em regime de direito privado;
2. b)Professor associado em regime de direito privado;
3. c)Professor auxiliar em regime de direito privado.
2 -Às carreiras dos docentes em regime de direito privado, respetivas categorias e conteúdo funcional, são, com as adaptações estabelecidas no presente regulamento, aplicáveis os artigos 4.º a 6.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
3 -O número e a distribuição dos docentes pelas respetivas categorias são definidos tendo em consideração o plano de atividades e orçamento anuais, salvaguardada em qualquer caso a existência de disponibilidade orçamental.
4 -O conjunto dos docentes em regime de direito privado não pode ser superior a 10 % do total dos docentes em regime de direito público em cada Escola ou Departamento.

Artigo 3.º — Carreira e categorias dos docentes em regime de direito privado