Artigo 7.º — Prazos de Candidatura

Vigente desde: 11/05/2026

1 -O período de candidatura decorre de 01 de setembro a 31 de outubro.
2 -Excecionalmente, e mediante decisão fundamentada do Executivo, poderão ser aceites candidaturas fora do prazo.

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Em vigor desde 11/05/2026