Constituem obrigações dos titulares do Cartão VRSA Social:
- a)Informar atempadamente os serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António acerca da mudança de residência.
- b)Informar atempadamente os serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, acerca de qualquer alteração verificada relativamente aos requisitos subjacentes à decisão da sua atribuição.
- c)Não permitir a utilização do cartão por terceiros.
- d)Comunicar à autarquia sempre que se verifique a perda, roubo ou extravio do cartão.