Art.º 2 · Regulamento n.º 512/2009 — Princípios Gerais

1 -O Cartão VRSA Social concede aos seus titulares os seguintes benefícios:
1. a)Possibilidade de desconto nos espectáculos, actividades culturais e desportivas promovidas pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, com sujeição a disponibilidade pré -definida.
2. b)Possibilidade de descontos no valor de utilização das Piscinas Municipais.
3. c)Possibilidade de descontos no pagamento das entradas dos espectáculos culturais e desportivos promovidos pelas colectividades do Concelho ao abrigo de protocolos de cooperação celebrados com a Câmara Municipal.
4. d)Possibilidade de descontos em estabelecimentos comerciais, em bens e ou serviços prestados por empresas locais que venham a celebrar protocolos de cooperação com a Câmara Municipal.
5. e)Acesso à Tarifa Social nas Tarifas Fixas de Abastecimento de água, resíduos sólidos e saneamento básico.
2 -Poderão ainda ser atribuídos outros benefícios sociais, designadamente o acesso a cuidados de natureza assistencial ou de saúde, que venham a ser disponibilizados pela Câmara Municipal, directamente ou em articulação com terceiros, de carácter público, institucional ou privado, podendo o seu âmbito subjectivo de aplicação encontrar - se reservado a algumas classes previstas no presente regulamento.

Artigo 2.º — Princípios Gerais