Art.º 25 · Regulamento n.º 512/2017 — Causas de cessação de concessão de bolsa

1 -Constituem causas de cessação imediata da concessão da bolsa de estudo:
1. a)A prestação de falsas declarações, por ação ou omissão;
2. b)A desistência de frequência do ano ou do curso;
3. c)A mudança de residência do agregado familiar para outro concelho;
4. d)A alteração da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar passível de modificar o cálculo do rendimento per capita de acordo com o presente regulamento.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a), b) e d) do número anterior, o Município de Lagos reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das mensalidades pagas, adotando para o efeito os procedimentos legais respetivos.

Artigo 25.º — Causas de cessação de concessão de bolsa