Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o regulamento para atribuição de bolsas de estudo e de investigação, aprovado em reunião de câmara municipal de 15/6/2011 e em assembleia municipal de 04/07/2011.
Artigo 28.º — Revogação
Vigente desde: 29/09/2017
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Em vigor desde 29/09/2017