Perdem o direito às distinções municipais e ao seu uso aqueles que:
- a)A elas renunciarem expressamente;
- b)Forem condenados com pena de prisão efetiva, por prática de crime doloso e com sentença transitada em julgado;
- c)Os funcionários municipais que sejam objeto de aplicação de sanção disciplinar que ponha em causa os fundamentos da atribuição da distinção.