Regulamento

Regulamento n.º 512/2021

Regulamento das Distinções Honoríficas do Município do Crato

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O Regulamento das Distinções Honoríficas do Município do Crato é estabelecido ao abrigo e no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e pelas alíneas g), do n.º 1, do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, segundo os quais Autarquias Locais dispõem de poder regulamentar próprio, competindo à Assembleia Municipal aprovar os regulamentos com eficácia externa do Município.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem como objeto instituir e definir as distinções honoríficas a atribuir pelo Município do Crato, tendo em vista o reconhecimento público de pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem pelos seus méritos, feitos ou contributos, bem como os funcionários ou colaboradores da Autarquia que se distingam pelo excecional desempenho das suas funções.
2 -O presente Regulamento visa, ainda, instituir as condições e o procedimento de atribuição das distinções honoríficas pelo Município do Crato, definindo igualmente as suas condições de uso.

Capítulo II - Distinções honoríficas

Artigo 3.º

Instituição e designação

São instituídas, como distinções honoríficas, a atribuir pelo Município do Crato:

a)A Medalha de Ouro do Município do Crato;
b)A Medalha de Mérito Municipal;
c)A Medalha de Bons Serviços.

Artigo 4.º

Competências de Atribuição

1 -As distinções honoríficas do Município do Crato são atribuídas pela Câmara Municipal, por deliberação unânime ou maioritária dos seus membros em efetividade de funções, de acordo com a distinção a atribuir, sob escrutínio secreto, mediante proposta fundamentada do seu Presidente ou de qualquer dos vereadores ou, ainda, da Assembleia Municipal.
2 -Podem também as Instituições privadas relevantes do Concelho, dentro do seu âmbito de ação, ou grupo de cidadãos, devidamente representados, por recolha de assinaturas, e nunca em número inferior a 500, em qualquer dos casos através de petição dirigida ao Presidente da Câmara, apresentar proposta fundamentada para atribuição de distinção honorífica pelo Município. Neste caso, as propostas serão apreciadas na sua fundamentação e oportunidade pela Câmara, em reunião não pública. Uma vez considerada fundamentada, será novamente submetida a apreciação da Câmara, em reunião pública, seguindo os pressupostos de atribuição anteriormente instituídos.

Artigo 5.º

Procedimentos de Entrega

1 -A entrega de qualquer das distinções honoríficas instituídas é efetuada em sessão pública e solene, ao agraciado ou seu legítimo representante.
2 -Ao agraciado é ainda atribuído um diploma correspondente, de acordo com a distinção conferida, encimado pelo Brasão de Armas do Município, assinado pelo Presidente da Câmara e devidamente autenticado com o selo branco em uso, onde constarão, de forma sucinta, os fundamentos que estiveram na origem da atribuição.
3 -As distinções honoríficas serão registadas em livro próprio, a conservar pelo Gabinete da Presidência.
4 -A atribuição de uma distinção honorífica não constitui, em si, impedimento para atribuição de outra, desde que tal se justifique devidamente.
5 -As distinções honoríficas instituídas neste regulamento poderão ser atribuídas a título póstumo.
6 -Quando o agraciado for funcionário do Município, deverá a distinção ser também registada no seu processo individual.

Capítulo III - Medalha de Ouro do Município do Crato

Artigo 6.º

Âmbito e atribuição

1 -A Medalha de Ouro do Município do Crato constitui a mais alta distinção conferida pelo Município. Destina-se a agraciar pessoas individuais ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado ao Município serviços considerados excecionais dos quais resultem benefícios evidentes para o bem comum e honrosas contribuições para o bom nome do Município do Crato, duma forma consistente, de tal modo que, por tais factos, o seu nome fique associado à história da Vila do Crato.
2 -A atribuição da Medalha de Ouro do Município resulta de escrutínio secreto e deliberação unânime da Câmara Municipal.
3 -A atribuição da Medalha de Ouro confere ao agraciado, quando expressamente deliberado pela Câmara Municipal, o título de "Cidadão Honorário", no caso de se tratar de pessoa não natural do Município ou, no caso das pessoas coletivas, o de "Associação/Instituição Benemérita".

Artigo 7.º

Descrição e características

1 -A Medalha de Ouro do Município do Crato será de ouro, cunhada, com as dimensões apropriadas. Ostentará no anverso o Brasão de Armas da Vila do Crato e no reverso uma bordadura de folhas de oliveira, com a legenda "Medalha de Ouro Municipal, a que se acrescentará o nome do agraciado e a data de atribuição.
2 -A Medalha será pendente de fita com três centímetros de largura, bipartida, com as cores do Município, branco e vermelho.
3 -No caso de se tratar de uma Instituição agraciada, com estandarte, a Câmara Municipal poderá entregar, conjuntamente com a Medalha, fita de seda de doze centímetros de largura, também bipartida e com as cores do Município, com as dimensões apropriadas, com a gravação a ouro do Brasão de Armas e a legenda "Medalha de Ouro do Município do Crato", acompanhada da data de atribuição.

Capítulo IV - Medalha de Mérito do Município do Crato

Artigo 8.º

Âmbito e atribuição

1 -A Medalha de Mérito Municipal destina-se a agraciar pessoas individuais ou coletivas, nacionais ou estrangeiras de cujos atos resultem benefícios evidentes muito significativos para o Município e que, pelas suas qualidades humanas, intelectuais ou profissionais, se notabilizem no campo cultural, científico, social, desportivo, económico, empresarial ou cívico.
2 -Assim, a Medalha de Mérito Municipal poderá ser de Mérito Cultural, Científico, Social, Desportivo, Económico, Empresarial ou Cívico, de acordo com o campo de Ação a que diz respeito.
3 -A Medalha de Mérito Municipal poderá ainda distinguir determinados domínios que constituem o património cultural imaterial do Concelho do Crato, desde que os mesmos sejam comprovadamente manifestações distintivas e singulares, devidamente fundamentadas, e de que resultem excecionais contributos para o bom nome do Município, maior benefício coletivo ou honra especial.
4 -A atribuição da Medalha de Mérito resulta de escrutínio secreto e deliberação por maioria absoluta da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Descrição e características

1 -A Medalha de Mérito do Município do Crato será de liga metálica conveniente, com as dimensões apropriadas. Ostentará no anverso o Brasão de Armas da Vila do Crato e no reverso uma bordadura de folhas de oliveira, com a legenda "Medalha de Mérito" a que se acrescentará o campo de ação a que diz respeito, o nome do agraciado e a data de atribuição.
2 -A Medalha será pendente de fita com três centímetros de largura, bipartida, com as cores do Município, branco e vermelho.

Capítulo V - Medalha de Bons Serviços

Artigo 10.º

Âmbito e atribuição

1 -A Medalha de Bons Serviços ao Município destina-se a agraciar trabalhadores municipais que tenham prestado serviço efetivo ao município e que, no exercício da sua atividade e no desempenho da sua missão, se tenham distinguido exemplarmente, pela competência profissional, dedicação, lealdade, zelo, rigor, capacidade de decisão e espírito de iniciativa.
2 -A atribuição da Medalha de Bons Serviços resulta de escrutínio secreto e deliberação por maioria absoluta da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Descrição e características

1 -A Medalha de Bons Serviços do Município do Crato será de liga metálica conveniente, com as dimensões apropriadas. Ostentará no anverso o Brasão de Armas da Vila do Crato e no reverso uma bordadura de folhas de oliveira, com a legenda "Medalha de Bons Serviços", a que se acrescentará o nome do agraciado e a data de atribuição.
2 -A Medalha será pendente de fita com três centímetros de largura, bipartida, com as cores do Município, branco e vermelho.

Capítulo VI - Outras formas de distinção

Artigo 12.º

Instituição e âmbito de aplicação

1 -Sem prejuízo do artigo 3.º deste regulamento, instituem-se ainda outras formas de distinção dos funcionários municipais que visam reconhecer o seu tempo de serviço dedicado, a saber, a atribuição de pin de lapela comemorativo.
2 -A distinção em causa será em bronze, prata ou ouro, conforme seja comemorativa de 15, 25 anos ou data de aposentação, caso tenham sido cumpridos, pelo menos, 25 anos de serviço. Doutro modo, será atribuído o pin comemorativo imediatamente antecedente.
3 -Considera-se como data de início de atribuição desta forma de distinção honorífica o presente mandato, sem prejuízo de poderem ser distinguidos os aposentados do Município, desde a Democracia.

Artigo 13.º

Descrição e características

O pin comemorativo será em bronze, prata ou ouro, com as dimensões apropriadas. Ostentará o Brasão de Armas da Vila do Crato.

Capítulo VII - Uso protocolar das distinções honoríficas

Artigo 14.º

Direito ao uso

1 -Os agraciados com distinções honoríficas conferidas pelo Município do Crato têm o direito ao seu uso em todas as cerimónias oficiais promovidas pelo Município ou outras entidades públicas a que atendam ou, ainda, sempre que as circunstâncias o justifiquem, de acordo com o prudente arbítrio de cada um, de forma a dignificar sempre o Município do Crato.
2 -O direito ao uso das insígnias é pessoal e intransmissível.
3 -Excetuam-se ao número anterior os casos de distinção a título póstumo, em que a distinção atribuída será aposta a representante ou familiar do falecido e apenas poderá ser usada no decurso da respetiva sessão solene.
4 -Os agraciados com mais do que uma distinção honorífica atribuída pelo Município do Crato farão uso público de apenas uma, privilegiando sempre a ordem estabelecida no artigo 3.º deste regulamento.

Artigo 15.º

Utilização das distinções

1 -As distinções honoríficas serão usadas do lado esquerdo do peito, à esquerda das condecorações nacionais e à direita das estrangeiras, que sejam usadas do mesmo lado, no caso de existirem.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º, não podem ser usados simultaneamente, no caso dos funcionários municipais, o pin comemorativo de tempo de serviço e qualquer distinção honorífica atribuída ao mesmo funcionário, que toma a precedência.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 16.º

Registo e guarda

1 -A atribuição de distinções honoríficas pelo Município do Crato é registada em livro próprio, conforme estabelece o n.º 3 do artigo 5.º deste regulamento, o qual ficará confiado ao Gabinete da Presidência, no uso das suas competências relativas ao protocolo municipal.
2 -No referido livro registam-se:
1. a)O número da distinção honorífica atribuída;
2. b)A tipologia da distinção;
3. c)A identificação da pessoa ou entidade que a recebeu;
4. d)A data da reunião de Câmara em que foi deliberada a sua atribuição;
5. e)A data e o local da cerimónia de entrega;
6. f)A identificação legível e assinatura de quem procedeu ao registo.
3 -Ficam igualmente à guarda do Gabinete da Presidência os cunhos que se mandarem fazer para a Medalha de Ouro do Município do Crato, que não podem ser utilizados sem a expressa autorização do Presidente da Câmara.

Artigo 17.º

Renúncia ou perda de direito

Perdem o direito às distinções municipais e ao seu uso aqueles que:

a)A elas renunciarem expressamente;
b)Forem condenados com pena de prisão efetiva, por prática de crime doloso e com sentença transitada em julgado;
c)Os funcionários municipais que sejam objeto de aplicação de sanção disciplinar que ponha em causa os fundamentos da atribuição da distinção.

Artigo 18.º

Interpretação e casos omissos

As lacunas ou dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Norma revogatória

1 -A partir da entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o regulamento das distinções honoríficas do Município do Crato aprovado a 21 de fevereiro de 1989.
2 -A entrada em vigor do presente regulamento torna nula a utilização de cunhos anteriores aos agora aprovados.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, ficando disponível para consulta no sítio institucional do Município do Crato.

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Artigo 8.º

Âmbito e atribuição

1 -A Medalha de Mérito Municipal destina-se a agraciar pessoas individuais ou coletivas, nacionais ou estrangeiras de cujos atos resultem benefícios evidentes muito significativos para o Município e que, pelas suas qualidades humanas, intelectuais ou profissionais, se notabilizem no campo cultural, científico, social, desportivo, económico, empresarial ou cívico.
2 -Assim, a Medalha de Mérito Municipal poderá ser de Mérito Cultural, Científico, Social, Desportivo, Económico, Empresarial ou Cívico, de acordo com o campo de Ação a que diz respeito.
3 -A Medalha de Mérito Municipal poderá ainda distinguir determinados domínios que constituem o património cultural imaterial do Concelho do Crato, desde que os mesmos sejam comprovadamente manifestações distintivas e singulares, devidamente fundamentadas, e de que resultem excecionais contributos para o bom nome do Município, maior benefício coletivo ou honra especial.
4 -A atribuição da Medalha de Mérito resulta de escrutínio secreto e deliberação por maioria absoluta da Câmara Municipal.